Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma EvidenceHub. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Quem oferece o serviço

O EvidenceHub é operado por Bruno Filipe Ferreira Melo Vaz da Costa Desenvolvimento de Software LTDA (REGULUS), CNPJ 67.045.228/0001-79, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP.

2. Descrição do serviço

O EvidenceHub é uma plataforma para preservação de provas digitais: registro de arquivos e capturas de páginas web, cálculo de códigos de integridade (hash SHA-256), manutenção de uma cadeia de custódia auditável e geração de relatórios. Quando habilitado, aplica carimbo de tempo no padrão RFC 3161.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É necessário ter capacidade civil para contratar.

4. Créditos, planos e pagamentos

• A geração de cada laudo de cadeia de custódia consome 1 (um) crédito.
• Os créditos são adquiridos de forma pré-paga por meio do gateway Asaas (PIX, boleto ou cartão). Os créditos são liberados após a confirmação do pagamento.
• Salvo disposição legal em contrário (como o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), os créditos adquiridos e já utilizados não são reembolsáveis.
• Os valores e pacotes vigentes são os exibidos na plataforma no momento da compra.

5. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a NÃO:

• Capturar, enviar ou preservar conteúdo ilícito, ou para o qual não possua autorização ou base legal;
• Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, sigilo, entre outros);
• Tentar acessar sistemas, redes ou dados de forma não autorizada, ou direcionar a captura web a endereços internos/privados;
• Sobrecarregar, comprometer ou interferir no funcionamento e na segurança da plataforma;
• Utilizar o serviço para qualquer finalidade fraudulenta ou enganosa.

Você é o único responsável pela licitude, origem e veracidade do conteúdo que registra, bem como por ter direito de preservá-lo.

6. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Quando o conteúdo que você registra contém dados pessoais de terceiros (por exemplo, parte contrária ou testemunhas), você atua como controlador desses dados e o EvidenceHub atua como operador, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço, conforme suas instruções e os arts. 39 e seguintes da LGPD. Você declara possuir base legal para o tratamento — tipicamente o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI; e, para dados sensíveis, art. 11, II, “d”) — e assume a responsabilidade por essa adequação. O tratamento dos seus dados de cadastro e uso, em que o EvidenceHub é controlador, e o detalhamento dos papéis estão descritos na Política de Privacidade.

7. Natureza técnica e valor probatório

O EvidenceHub é uma ferramenta técnica que documenta a existência de determinado conteúdo, em determinado momento, com os respectivos códigos de integridade e registros de custódia. O EvidenceHub não emite juízo de valor sobre o conteúdo nem garante a aceitação do material como prova. A força probatória e a admissibilidade dependem sempre do contexto do caso, da apreciação do juízo e da legislação aplicável. Recomenda-se que cada parte valide a integridade dos arquivos pelos meios indicados no relatório.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e materiais são de titularidade do EvidenceHub/REGULUS. O conteúdo que você insere permanece seu; você nos concede apenas a licença necessária para armazená-lo e processá-lo a fim de prestar o serviço.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções e indisponibilidades eventuais podem ocorrer.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o EvidenceHub não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou pela (in)aceitação do material como prova em qualquer processo. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não gera direito a reembolso de créditos já utilizados.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de “última atualização” indica a versão vigente. O uso continuado após mudanças relevantes implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvada a competência de foro do consumidor quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@evidencehub.com.br.